15 – TERMOS E DEFINIÇÕES
Para fins de compreensão da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados pessoais, aplicam-se as seguintes definições:
Cookies - arquivos que armazenam temporariamente algumas informações básicas que você acessa em nossas plataformas digitais, como site e aplicativo da Companhia ou, ainda, publicidades.
Uso Compartilhado de Dados - comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República (art. 55-A da Lei nº 13.709, De 14 De Agosto De 2018).
Consentimento - manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (art. 5º, XII da Lei nº 13.709, De 14 De Agosto De 2018);
Dados Pessoais - qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme art. 5º, I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (ex. nome, número de identidade, CPF, endereço, dados bancários, localização).
Dados Pessoais Sensíveis - dado pessoal que reflete aspecto íntimo e merece maior proteção, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
Titular - é a pessoa natural, titular do Dado Pessoal e/ou Dado Pessoal Sensível que é objeto de tratamento (art. 5º, V da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
Tratamento - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5º, X da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
IP - conjunto de números que identifica o computador dos visitantes e usuários na Internet;
Anonimização - utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (art. 5º, XI da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). As informações anonimizadas não são consideradas dados pessoais.
Eliminação - exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado (art. 5º, XI da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
Revogação - O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 da Lei 13.709/18;
Política - Política de Proteção e Privacidade de Dados da Companhia;
Operador - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VII da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
Controlador - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
Encarregado de Dados - pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Violação - violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
16 – APROVAÇÃO E REVISÃO
Nos termos do controle de versionamento abaixo, esta política foi aprovada pelos representantes legais da Companhia emitente, tanto quanto pelo encarregados de dados responsável, entrando em vigor a partir da data de sua aprovação, permanecendo vigente até a data de aprovação de novo versionamento e será revista, em regra, anualmente, ou em período inferior, quando necessário.
17 – CONTROLE DE VERSIONAMENTO
Elaborado por: Eticca Compliance
Data de Criação: 04/03/2024
Revisado por: DPO
Data de Revisão: 02/05/2024
Aprovado por: Diretoria
Data de Aprovação: 02/05/2024
Classificação: Público
Versão: 1.0
A presente Política de Cookies é um documento complementar à Política de Privacidade do MEU PET CLUB ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA, disponível em: (link para a política de privacidade). Aqui, você encontrará informações objetivas e claras sobre o que são Cookies, quais Cookies utilizamos em nossas aplicações, qual papel desempenham e como configurá-los.
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Além disso, uma vez que os Cookies capturam dados sobre você, é importante a leitura de nossa Política de Privacidade, disponível para acesso em (link para a política de privacidade).
3.1 Cookies necessários
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3.2 Cookies de desempenho
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3.3 Cookies de funcionalidade
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3.4 Cookies de publicidade
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Esta Política de Cookies atualizada em: 04/03/2024.